O Terceiro Setor é o nome que se dá a todas as associações e entidades sem fins lucrativos que são organizadas pela sociedade civil com o intuito de auxiliar o poder público em questões de cunho social, de interesse ou necessidade da sociedade.

São agregações privadas de utilidade pública que são mantidas, normalmente, por meio de doações de empresas e particulares. Só que alguns modelos de organizações que se inserem no Terceiro Setor, como as Organizações Não Governamentais – ONGs, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, costumam receber verbas públicas para a manutenção de seus trabalhos.

Em busca de segurança jurídica nessas relações, além de mais eficiência e transparência na gestão e no controle de recursos públicos, primeiramente foi sancionada a Lei nº 13.019/2014 e, recentemente, a Lei nº 13.204, de 15 de dezembro de 2015, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Com o objetivo de informar e disseminar aos gestores e contabilistas responsáveis pelas entidades e associações da sociedade civil sobre as alterações que surgiram na Lei do Marco Regulatório, e que afetam diretamente as rotinas das entidades do Terceiro Setor, a Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral e da Secretaria de Governo, realizou a Palestra“Marco Regulatório do Terceiro Setor”na manhã de hoje (29) com a Dra. Roberta Catarina Giácomo, advogada do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, que expôs as regras sobre as parcerias entre a administração pública e essas organizações.

Cíntia Dozono, Professora e Chefe do Departamento NIEP (Núcleo de Investigação Científica, Extensão e Pós-Graduação)do IMEPAC – Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, disse estar muito feliz por ter participado dessa palestra de fundamental importância promovida gratuitamente pela Prefeitura. “Eu tenho certeza de que as pessoas que aqui vieram têm o compromisso de melhorar a qualidade de vida das pessoas no município de Araguari, tanto do lado das entidades quanto do lado dos servidores públicos”.

Maria Cecília de Araújo, Gerente Administrativo da ACA – Associação dos Cafeicultores de Araguarie Coordenadora da Fenicafé, achou a palestra muito importante pelos indispensáveis esclarecimentos quanto às dúvidas que ainda existem com referência à documentação. “A Palestraesclareceu muitas dúvidas nessa questão não só da documentação junto ao município, mas também junto aos Conselhos. Agora, ficou bem claro que as associações que não estiverem com suas documentações organizadas, acompanhando tudo de acordo com que tem que ser a lei, não vão conseguir os subsídios”. A Gerente acrescentou que a ACA ainda está se adequando à nova lei para que isso aconteça.

Para Rafael Guedes, Secretário Municipal de Governo, a oportunidade de oferecer a Palestra sobre o Marco Regulatório do Terceiro Setor às entidades e associações de Araguari visa dar transparência às transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou outros instrumentos para essas organizações da sociedade civil.

“Por ser uma lei nova, ainda há muita discussão. A Palestrante Dra. Roberta Giácomo, muito capacitada e especialista no assunto, foi bastante clara ao expor sobre a complexa lei, tendo conseguido tirar todas as dúvidas dos presentes. Foi de grande valia o evento”, finalizou.