SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) foi criado pela Prefeitura Municipal de Araguari recentemente, através da Lei Complementar Municipal nº 072/2011, com objetivos principais de fazer cumprir a legislação existente desde 1950, referente à inspeção de produtos de origem animal, e padronizar a qualidade e higiene destes produtos que chegam às casas dos consumidores, visando, assim, à saúde e ao bem estar da população Araguarina. Atualmente no Município o SIM inspeciona empresas em vários seguimentos, sendo carnes e derivados (abatedouro de aves, embutidos e fábrica de espeto), leite e derivados (fabricas de queijos), produtos de abelhas e seus derivados (beneficiamento de mel). Essas empresas são fiscalizadas periodicamente por médicos veterinários e agentes de inspeção, com exceção do abatedouro que é inspecionado permanentemente por médicos veterinários e agentes de inspeção, ou seja, sempre que há produção. Cabe destacar o importante papel do SIM na retirada dos produtores clandestinos do mercado, auxiliando no desenvolvimento econômico dos pequenos empreendimentos que beneficiam produtos de origem animal e consequentemente impulsionar a economia local e criação de novos postos de trabalho além da prevenção à saúde pública, segurança alimentar e nutricional da população.

Para registrar sua empresa:

Para as empresas se registrarem no Serviço de Inspeção é necessário providenciar documentações e encaminhá-las ao SIM por meio do Departamento de Protocolo Geral da Prefeitura de Araguari-MG, situado a Praça Gaioso Neves, 129, Bairro Goiás. Estes documentos serão analisados e emitido parecer pela equipe técnica, que acompanharão a execução do projeto. Ao final do trâmite, se deferido, o SIM emite o Registro a empresa. Segue abaixo o link com os documentos exigidos para registro:

• Lista de Documentos para Aprovação de Projeto Arquitetônico e Concessão de Funcionamento para Industrializadores de Origem Animal
• Requerimento
• Declaração e Registro Responsabilidade Técnica
• Memorial Descritivo da Construção
• Memorial Econômico Sanitário
• Formulário de registro de rótulos de produtos de origem animal (Para cada produto deverá ser preenchido em formulário)

Legislações que regem o Serviço de Inspeção Municipal

• Lei Complementar nº 72/ 2011; Institui O Serviço De Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Araguari e dá outras providências.
• Decreto Municipal nº 166/ 2011: Institui e aprova o regulamento da inspeção industrial e sanitária de alimentos e produtos de origem animal - SIM/POA;
• Decreto nº 2/12: Promove alterações no regulamento consolidado da inspeção industrial e sanitária de alimentos e produtos de origem animal - SIM/POA, aprovado pelo decreto nº 166/11, de 27 de outubro de 2011;
• Decreto nº 11/2015: Altera dispositivos do regulamento consolidado da Inspeção Industrial e Sanitária de Alimentos e Produtos de Origem Animal no município de Araguari, instituído e aprovado pelo decreto nº 166/11, de 27 de outubro de 2011;
• Lei Complementar nº 140/ 2018: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 72, de 28 de abril de 2011;
• Lei Complementar nº 160/ 2019: Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 72, de 28 de abril de 2011.

(Download - Manual de Empresas e Produtos Cadastrados no SIM / SISBI)

Mais informações:

Endereço: Rua Esplanada Goiás, nº 395 B. Goiás
E-mail: sim@aragauri.mg.gov.br
Telefone: (34) 3241-2488; (34) 3690-3185