A Câmara Municipal de Araguari aprovou, o projeto de lei nº5.843, de 09 de fevereiro de 2017, enviado pela Prefeitura que concede anistia de 90% dos valores de multa e juros de mora vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, REFIM – Programa de Recuperação Fiscal Municipal.

Para a concessão do desconto, o débito dos contribuintes deverá ser pago à vista ou em até dez parcelas mensais, de modo que a última parcela seja, obrigatoriamente, quitada no exercício financeiro de 2017.

O contribuinte interessado que possuem dívidas com a SAE – Superintendência de Água e Esgoto, pode procurar a SAE das 8h30 às 18 horas na Av. Hugo Alessi, 50 – Bairro Industrial e os interessados que possuem outros débitos junto á Prefeitura de Araguari, devem procurar o Departamento de Tributação localizado na Rua Joaquim, Aníbal, 513 – Bairro Rosário e usufruírem do benefício, que alcança todos os débitos inscritos em Dívida Ativa.

De acordo o Prefeito Marcos Coelho, a lei proporciona justiça social de duas maneiras, facilitando o pagamento de quem se tornou inadimplente e também permitindo a recomposição dos cofres públicos do município.