A Prefeitura Municipal de Araguari, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, está notificando todos os estabelecimentos de transporte de passageiros em veículos de duas rodas, mais conhecidos como mototáxis, convidando-os para uma reunião cuja pauta é a Regulamentação dos Pontos de MotoTáxis na cidade de Araguari.

                               A reunião, a ser presidida pelo Secretário Luiz Antônio Lopes, acontecerá no dia 08/02/2017, às 14:00, na Policlínica, e contará também com a presença do Comandamte da Polícia Militar - Adriano César Ribeiro de Araújo, a Delegada de Trânsito - Mary Simone Reis, o Procurador Geral do Município - Leonardo Oliveira, e o Comandante do Corpo de Bombeiros de Araguari - Ten. Fabrício Silva Araújo. De acordo com o Secretário, somente quatro empresas de mototáxis apresentaram documentação até o momento para conseguir a licença e exercer o serviço à população, em atendimento às exigências legais. Serão disponibilizadas 15 licenças – a empresa interessada deverá apresentar documentação para poder participar do processo de licitação e atuar nos moldes da lei.

Os mototaxistas que não obedecerem às exigências não poderão prestar o serviço à comunidade. Através desse processo de profissionalização e adequação dos trabalhadores, a população terá mais confiança e segurança ao utilizar o serviço dos mototaxistas.

EXIGÊNCIAS

O governo federal, por meio da lei 12.009, de 29/07/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, dispondo também sobre regras de segurança dos serviços, exige que sejam cumpridas as adequações previstas pelo município, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, como uso de colete de segurança com identificação, formação com curso especializado, regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), funcionamento em local adequado, conforme as exigências da Vigilância Sanitária, inspeção semestral para verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança, entre outras.

FOTOS: JORNAL GAZETA DO TRIÂNGULO