A Secretaria de Políticas Sobre Drogas vem a público se manifestar contra o fechamento da unidade da CEAPA – Central de Alternativas Penais em Araguari, devido à tamanha importância que o programa representa na prevenção da reincidência criminal no município, principalmente no que se refere aos crimes ligados ao uso e tráfico de drogas.

A implantação da CEAPA no município de Araguari ocorreu no dia 5 de fevereiro de 2014, oferecendo alternativas ao encarceramento através das modalidades Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Projetos de Execução em Alternativas Penais (PEAP’s). O Programa foi implantado através de um termo de cooperação técnica celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Araguari, hoje, por meio da Secretaria de Políticas Sobre Drogas.

Situada na Rua Wenceslau Bráz, 170 – Centro, a Unidade de Prevenção à Criminalidade possui uma equipe técnica composta pela Gestora Social, por uma Analista Social - Serviço Social, Analista Social - Direito e por uma Estagiária em Serviço Social. O programa atende 150 pessoas mensalmente. Atualmente existem 02 grupos em execução, um grupo que atende a Lei Maria da Penha e um grupo que atende o Artigo 28 ( lei de entorpecentes).

Para o Secretário de Políticas Sobre Drogas de Araguari, Ailton Oliveira Sousa, a continuidade do Programa CEAPA em é fundamental. “Existe um termo de cooperação entre Estado e Município no qual a prefeitura arca com as despesas de aluguel e outras, ficando para o Estado a folha de pagamento. O trabalho com as alternativas penais reduz a superlotação dos presídios e, à medida que essas penas são acompanhadas por uma equipe especializada diminui também a criminalidade, a violência e a reincidência.”

Ainda de acordo com o Secretário Ailton, em uma visita realizada à cidade administrativa de Belo Horizonte no dia 19 de junho de 2018, Lucas Pereira Miranda, Superintendente de Políticas Penais de Prevenção Social à Criminalidade prometeu para Araguari a instalação do PRESP – Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional, que deveria ocorrer o mais brevemente possível.

O PRESP trabalha com aqueles indivíduos que sofreram processos de criminalização e cerceamento de liberdade. Seu objetivo é diminuir as exclusões e estigmas decorrentes dessa experiência, promovendo condições para a retomada da vida em liberdade. O programa busca o distanciamento do egresso das condições que provoquem a reincidência criminal e sempre é instalado em cidades onde já funciona a CEAPA, portanto seria uma contradição fechar a unidade em Araguari.