SAE intervém em áreas de servidão pública para obras da ETE
Para que a Superintendência de Água e Esgoto pudesse dar continuidade às obras da ETE Central, o Prefeito Municipal declarou de utilidade pública as áreas constantes das descrições topográficas necessárias à passagem das redes coletoras e dos interceptores da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto Central, por meio do Decreto nº 92, de 13 de junho de 2017. O Decreto foi registrado no Cartório de Imóveis em 10 de novembro de 2017 pela SAE – Superintendência de Água e Esgoto, instituindo-se, assim, a lei de servidão administrativa.
Por meio da lei que decreta servidão pública, gera-se presunção geral absoluta para todos os cidadãos. Segundo o Assessor Jurídico da SAE, “uma vez que a legislação é publicada e entra em vigor, presume-se que todos têm o conhecimento. Quando se pretende complementar e dar conhecimento ao proprietário, procede-se então a averbação por meio do Decreto,” explicou Fabrício Mendonça Silva, justificando que, dessa forma, a SAE possui acesso livre às nove propriedades particulares, além da área pública, por onde os interceptores, os emissários de esgoto, irão passar.
O trajeto que preenche a servidão começa no final da Av. Cel. Teodolino Pereira de Araújo até chegar à Fazenda Brejo Alegre. “Tudo que foi feito ocorreu dentro da legalidade. Até a entrada dentro da área, pois existe uma servidão averbada na matrícula dos imóveis por onde vão passar os interceptores da ETE. A partir do momento que se decreta a servidão, nós podemos ter acesso às áreas sem precisar notificar,” informou o Superintendente André Reis.
No mês de março, os proprietários de imóveis foram comunicados e tiveram acesso ao projeto e outros documentos, tendo sido também procurados por uma empresa prestadora de serviços da SAE, a WM – Meio Ambiente e Reflorestamento Ltda, que informou que não obteve anuência dos proprietários em questão, que recusaram a notificação. Agindo com base legal, o Prefeito Municipal sancionou a lei de servidão administrativa, que imprime supremacia do interesse público sobre o particular, pois toda a região será direta ou indiretamente beneficiada. E, ainda de acordo com a WM, a averbação foi uma exigência do Instituto Estadual de Florestas.
A SAE esclarece ainda que tal ação é para a própria segurança dos proprietários dos imóveis, pois estará realizando manutenção e acompanhamento constantemente: “Essa postura irá garantir que se mantenha segurança e que não haja vazamento. Além disso, a passagem dos interceptores não viola regra de direito sanitário, normas sanitárias em geral, e não prejudica em termos de produção a área do Mataboi,” concluiu o Secretário, manifestando-se especificamente sobre a área industrial por onde passarão os emissários.
O projeto da ETE foi finalizado em dezembro de 2016, e não poderá passar por alterações, posto que já foi aprovado, registrado e licitado.