Procurador Geral do Município vai à Belo Horizonte para acompanhar o cumprimento da ordem judicial para que Araguari receba o restante dos repasses do ICMS devido pelo estado de Minas Gerais

Assessoria de Comunicação
quinta, 14 de março de 2019

O Município de Araguari, através da Procuradoria Geral do Município, representada pelo seu Procurador Geral, Leonardo Henrique De Oliveira, diligenciou para que fosse efetivada a intimação do Estado de Minas Gerias, determinando que regularize imediatamente os repasses do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

A Ação movida pelo Município contra o Estado logrou êxito na concessão de liminar para que o estado de Mina Gerais cumprisse com a regularização dos repasses de verbas do ICMS, inclusive com relação aos valores em atraso.

Em razão disso a Procuradoria do Município conseguiu nova decisão judicial determinando que o Estado apresentasse dentro de 15 dias a comprovação de que efetuou o pagamento de todos os valores em atraso e que normalizou os repasses.

Tal ordem foi remetida para a Comarca de Belo Horizonte para intimação do Estado e a Procuradoria do Município diligenciou junto ao Pode Judiciário na Capital do Estado para que a intimação do Estado fosse realizada mais uma vez, buscando com isso, o recebimento dos recursos em atraso, que ultrapassam R$4.500.000,00.

“O Município obteve êxito na ação impetrada contra o Estado de Minas Gerais, e recentemente foram depositados nas contas do município, recursos oriundos do ICMS, no valor de R$12.321.795,09, mas o restante do repasse, totalizando R$4.573.374,30 é que buscamos receber com o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, explicou o Procurador do Município, Leonardo Henrique de Oliveira.

O Procurador Geral do Município ainda informou que; solicitou ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Araguari, a atualização da situação referente ao repasse oriundo do recolhimento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para que necessário for, entrar com outra ação para o recebimento destes recursos.

“Hoje temos um grande valor nas mãos do governo do estado, o que vem afetando a saúde financeira do nosso município, então é necessário que utilizemos todos os meios possíveis, para garantir o que é de direito do nosso município, como as medidas judiciais impetradas pela Procuradoria do Município”, explicou o Prefeito Marcos Coelho.