Após decisão do Supremo Tribunal Federal de que os municípios poderiam legislar através de Emendas Impositivas, em 2019 elas viraram realidade em Araguari, e na tarde desta segunda-feira, 28, foi realizada na Secretaria do Trabalho e Ação Social a cerimônia de entrega da Emenda Impositiva no valor de R$10.000,00 de autoria do vereador Carlos Machado. Preocupado com as causas sociais a referida emenda foi destinada à aquisição de materiais permanentes para a reestruturação do Conselho Tutelar.

“O parlamento tem uma função de fiscalizar e legislar, mas também é o contato mais direto com a população. As emendas impositivas é uma ajuda ao cidadão, destinar este recurso ao Conselho Tutelar é prestar minha ajuda e reafirmar o meu compromisso com as causas sociais”, afirmou Carlos Machado.

Durante a entrega realizada com a presença da Coordenadora do Conselho Tutelar, Vera Arruda, o vereador comunicou que outra emenda no valor de R$20.000,00 será destinada ainda em 2020.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores do município. Todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme a Constituição Federal.

A Emenda Impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária na Câmara, pois aumenta o debate no que se refere: à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, a ascensão do modelo gerencial no Município, com vistas aos resultados e conteúdo, além do fortalecimento da função legislativa.

“Esta Emenda Impositiva feita pelo Vereador Carlos Machado chegou em hora oportuna quando o Conselho Tutelar de Araguari passa por uma importante transição, capacitação além de reestruturação para melhor prestação de serviços na garantia do direito das crianças e dos adolescentes de Araguari”, destacou Eunice Mendes

“As emendas irão ajudar a Administração Pública a gerir melhor o destino de verbas e ajudar instituições por toda cidade que serão indicados por cada vereador. Com Conselho Tutelar não será diferente e agora poderá contar com uma estrutura melhor para atendimento da população”, disse o prefeito Marcos Coelho.