Na última quarta-feira, 29, Prefeitura Municipal de Araguari por meio da Secretaria do Trabalho e Ação Social, juntamente com CMDA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente promoveram o segundo Curso de Capacitação para as Conselheiras Tutelares do pleito 2020 a 2023.

 

A capacitação foi ministrada pelo Pedagogo e Assistente Social - Daniel Dias de Oliveira, Pós-graduado em Gestão de Projetos e Programas Sociais e Pós-graduando em Gestão da Saúde pela Universidade Federal de Uberlândia.

 

Com o tema “O Trabalho em Rede - o Conselho Tutelar a favor das crianças e dos adolescentes”, o palestrante abordou aspectos relevantes sobre o trabalho desenvolvido pela rede de serviços que o município oferece especialmente à atuação dos cinco CRAS – Centro de Referência da Assistência Social distribuídos respectivamente em seus territórios. Em sua abordagem pontuou sobre a importância das ações e atendimentos realizados no CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social.

 

Foram ressaltadas as abordagens e desenvolvimento dos casos por parte dos Conselheiros Tutelares é o imprescindível conhecimento pleno do que o município oferece de serviços com relação à garantia de direitos da criança e do adolescente, prioridade absoluta para esse público.

 

De acordo com Daniel Dias, a forma teórica associada à prática é o que diferencia o atendimento nas competências e atribuições do Conselheiro Tutelar desde a reunião do colegiado até o encaminhamento para o Ministério Público e Judiciário. Tendo a certeza que foram esgotados, todos os procedimentos de atendimento pela rede, evitando a desjurisdicionalização do atendimento, o que chamamos de “atendimentos sociais”, ou seja, que não exige, a priori uma decisão judicial.

 

Na oportunidade, foi explanada com base no aparo legal a resolução 75/2001 do CONANDA o ECA – Estatuto da Criança do Adolescente, a Constituição Federal e leis do município pertinentes à criança e adolescente.

 

Finalizando a capitação o Palestrante asseverou sobre os desafios dos Conselheiros Tutelares, destacando a necessidade do profissional se identificar com o trabalho. Com o intuito de constatar a violação dos direitos da criança e adolescente primando pela excelência e eficácia do trabalho.

 

Ao final da capacitação a Secretária do Trabalho e Ação Social, Eunice Mendes realizou a entrega dos Certificados de Conclusão.

 

“No Conselho Tutelar não é permitido aplicar medidas de punição, pois o órgão não é jurisdicional, ele é uma entidade pública com a função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Esta capacitação tem por objetivo qualificar os Conselheiros Tutelares de Araguari para prestarem um atendimento de qualidade e com base no amparo legal”, destacou Eunice.

 

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de  situações de violação de direitos.  Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

 

Os casos chegam ao Conselho Tutelar de diversas maneiras, encaminhados por delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou até escolas. Isso acontece quando há abandono ou violência por parte de familiares. Algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.

 

Conselho Tutelar de Araguari – Rua Maricota Santos, nº78 – Bairro Centro

Telefone – 3690-3130

 

 

FOTO: ASCOM – Secretaria de Gabinete