A Prefeitura Municipal de Araguari, através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, juntamente com CMDA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente promoveram Curso de Capacitação para as Conselheiras Tutelares do pleito 2020 a 2023.

Foi apresentado material referente à competência e atribuições inerente ao cargo. Oportunamente foi explanado sobre os órgãos da Secretaria do Trabalho e Ação Social e toda rede de serviço que o município oferece. 

Durante a capacitação, ministrada pela Assistente Social Edileuza Barbosa, foram destacadas questões como, a desjurisdicionalização do serviço, atendendo a resolução 81/2001 do CONANDA e, a importância de estabelecer parcerias entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Levando em consideração ser um órgão autônomo e permanente, porém não jurisdicional, o Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar e resguardar os direitos da criança e do adolescente, como preconiza o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 131.

“Autônomo e fiscalizador o Conselho Tutelar também é um órgão passível de fiscalização. Sendo assim, além de assumirem a responsabilidade dos seus cargos por direito, esta capacitação possibilita às Conselheiras Tutelares um trabalho qualificado e dentro das normativas exigidas por lei”, destacou Eunice Mendes.

Na oportunidade, que contou com a presença da Presidente do CMDCA – Dra. Lúcia Araújo, às Conselheiras foram orientadas a manterem o cadastro de dados como o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) para futuro levantamento de diagnóstico, possibilitando a partir dos índices contatados, a criação de políticas públicas inerentes às necessidades apontadas para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes do município.

Os Conselheiros Tutelares têm o papel de porta-voz, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. São responsáveis por investigar denúncias, desempenhando um papel fundamental em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Eles atuam para garantir a integridade emocional dos desses jovens, informando às autoridades quando houver a necessidade de intervenção para retirá-los de riscos.

O Conselho Tutelar não trabalha sozinho, atua dentro de uma rede e deve ter à sua disposição serviços públicos que possam efetuar as avaliações necessárias, além de executar as medidas aplicadas. No município, o Conselho Tutelar foi criado no ano de 1997, por intermédio da Lei 3.205/97.

FOTO: Secretaria de Trabalho e Ação Social