A Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Meio Ambiente orienta os proprietários de lava-jato a providenciar os documentos para regulamentação dos estabelecimentos de acordo com legislação ambiental.

A regulamentação é necessária para cumprimento ao TAC – Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Prefeitura de Araguari e o Ministério Público de Minas Gerais. O objetivo do TAC é regulamentar os lava-jatos no intuito de promover benefícios ao meio urbanístico e ambiental e também erradicar de forma completa os estabelecimentos que estão em desacordo com a legislação ambiental.

Desde o início do TAC aproximadamente 100 lava-jatos já foram notificados e poucos apresentaram a documentação necessária para adequação junto a Secretaria de Meio Ambiente. A orientação é que os proprietários procurem a Secretaria de Meio Ambiente para se informar a respeito da documentação necessária.

O Secretário de Meio Ambiente explicou sobre o processo. “O TAC foi firmado em 2017 e agora cabe a Prefeitura fiscalizar e receber a documentação e regulamentar os estabelecimentos. Para isso é necessário que os proprietários procurem a Secretaria para se informar e providenciar a documentação. Caso isso não aconteça poderá ocorrer sanções previstas em Lei, inclusive a interdição”, explicou o Secretário.

“A Prefeitura tem um prazo para cumprir o TAC e caso isso não seja feito, é aplicada uma multa por não cumprimento do Termo. É necessário que os lava-jatos se adéquem as normas vigentes”, ressaltou o Prefeito Marcos Coelho.

Foto: divulgação