O Projeto de Lei (PL) 114/17, que institui o PDV – Planode Demissão Voluntária dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, foi votado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Araguari, terça-feira, 5.

De acordo com informações da Secretária de Administração, Thereza Christina Griep, o Plano de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos foi elaborado a pedido da Promotoria.

“Temos aproximadamente 2.500 servidores no quadro efetivo da Prefeitura de Araguari. O Plano de Demissão Voluntária foi uma solicitação do promotor de Justiça para que o funcionário que deseja se desligar da prefeitura possa ter direito de receber os benefícios, e não só o saldo restante de salário, como é feito hoje”, destacou a Secretária.

Thereza ainda explicou que o PDV segue os moldes dos planos de demissão dos bancários. “O plano de demissão voluntária foi montado nos mesmos moldes dos planos de demissão de instituições bancárias, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. E é para funcionários efetivos que estão querendo ir para os setores privados. Legalmente, a prefeitura não pode demitir um servidor concursado; então, quando esses servidores escolhem sair do serviço público, eles terão acesso aos direitos garantidos por lei”, destacou a Secretária de Administração.

Para o vereador Wesley Lucas (PPS), que votou a favor do PDV, Araguari se destaca ao aprovar o projeto: “Araguari sai à frente de muitas outras cidades quando aprova um projeto desta envergadura, onde deixa a critério do servidor público permanecer ou não na carreira pública. A partir do momento que o projeto foi aprovado, ele passa a ter garantias ao deixar o serviço público, e até mesmo incentivos, para que isso aconteça. O PDV mostra que temos hoje uma administração moderna à frente de Araguari. Tenho a convicção que todo servidor público possui a capacidade de saber o que é melhor para si mesmo. Para os servidores que nos procuraram, esperando a votação do PDV, tivemos uma grande vitória”.

Elaboração do PDV

Antes que o projeto fosse encaminhado para a Câmara Municipal de Araguari, o Prefeito Marcos Coelho (PMDB), juntamente com a Secretária de Administração e o Vereador Líder do Governo na Câmara Municipal, Levi Siqueira (PMDB), estiveram reunidos em várias ocasiões para que o projeto fosse redigido de maneira a atender aos servidores, sem prejudicar os direitos dos mesmos.

“Para se inscrever no Plano, o servidor deve estar ativo e possuir tempo de serviço para se aposentar. Já aqueles efetivos que estejam afastados das atividades por atestado ou licença médica, que tenham sido condenados em processo administrativo disciplinar ou judicial, que possuam um ou mais períodos de férias vencidas ou que já tenham solicitado a aposentadoria junto ao Instituto de Previdência, não podem fazer a inscrição. E reafirmo que só será demitido apenas o servidor que manifestar interesse em sair da Administração Pública”, explicou o Prefeito Marcos Coelho.