Na tarde desta terça-feira, dia 10, o Prefeito Municipal Marcos Coelho, com os Secretários – Eunice Maria Mendes (Trabalho e Ação Social) Marlos Fernandes (Planejamento, Orçamento e Habitação) e Major Wanderley Barroso (Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana), juntamente com o Procurador Municipal Leonardo Henrique de Oliveira e Rogério Bernardes pertencente à equipe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação, se reuniram com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPDC) - Vicente Gonçalves Chaves, com o Presidente do Conselho do Idoso – Paulo Roberto de Melo, e os representantes da CAF Empresa de Transporte Coletivo – Henrique Meirelles e Ana Maria Costa.

 

O intuito da reunião foi a Avaliação da Legislação Municipal, Estadual e Federal referente ao Passe Livre e serviços prestados no município.

 

O acesso à mobilidade e a gratuidade em transportes públicos é válido para portadores de necessidades especiais e doenças crônicas e acompanhantes.

 

Para o Prefeito Marcos Coelho (PSB) o benefício é um direito de todos, devendo ser respeitado sem nenhum tipo de dano aos usuários, oferecendo o direito de ir e vir a quem dele necessita.

 

“A empresa que realiza este trabalho em Araguari – CAF, vem cumprindo a legislação mesmo operando ainda em caráter emergencial e estive em sua sede para que possamos manter este benefício aos araguarinos que possuem 60 anos, uma vez que esse privilégio é municipal, pois a lei é para pessoas com mais de 65 anos. Temos como administração pública a obrigação de zelar pela melhor idade dos nossos araguarinos”, destacou o Prefeito.

 

A gratuidade no transporte coletivo para idosos

 

O estatuto do idoso, Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 foi criado para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

 

No entanto, ao que se refere ao tratamento diferenciado do serviço de transporte público de passageiros a idade a ser considerada é de acima de 65 anos, conforme previstos nos artigos 39, 40, 41 e 42 do referido estatuto.

Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Exceto nos serviços seletivos especiais quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

 

No caso das pessoas com deficiência, a Lei nº 8.899, de 1994, concede passe livre às comprovadamente carentes no sistema interestadual de transporte coletivo.

 

CADASTRAMENTO

 

Os idosos acima de 60 que queiram solicitar o benefício deverão procurar o escritório da CAF – Empresa de Transporte Coletivo, munidos do RG.

 

As pessoas com deficiência auditiva, visual, mental e doença crônica que têm interesse em solicitar o benefício, devem procurar o Plantão Social na Secretaria do Trabalho e Ação Social munidos dos seguintes documentos: Cópia do comprovante de endereço, cópia do RG, foto 3x4 e formulário preenchido pelo médico.

 

Pessoas com deficiência física deverão solicitar o benefício na sede da ADEFA – Associação dos Deficientes Físicos de Araguari. É necessária a apresentação de laudo médico contendo o CID, duas fotos 3x4, comprovante de endereço, RG e CPF.

 

CAF

Avenida Theodoreto Veloso de Carvalho, 100 – Bairro Sibipiruna

Atendimento de segunda á sexta-feira de 8 às 17h.

 

SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Rua Joaquim Aníbal, 413 – Centro

Atendimento de segunda à sexta-feira de 7 às 18h.

 

ADEFA

Rua Leopoldo Fernandes, 107 – Bairro Paraíso

Atendimento de segunda à sexta-feira de 10 às 15h.

 

 

FOTO: ASCOM – Secretaria de Gabinete