NOTA PREFEITURA DE ARAGUARI

Em referência à lei municipal que limitava o número de funerárias em Araguari, a qual foi declarada inconstitucional pelo TJMG, a Prefeitura de Araguari tem a esclarecer  que, com o trânsito em julgado da decisão de declaração de inconstitucionalidade da referida legislação, será enviado novo projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentação da matéria referente ao serviço funerário no âmbito do Município de Araguari, de forma adequada ao atual entendimento do Poder Judiciário, excluindo-se as limitações da legislação anterior, já declarada judicialmente inconstitucional.

Em referência à lei municipal que limitava o número de funerárias em Araguari, a qual foi declarada inconstitucional pelo TJMG, a Prefeitura de Araguari tem a esclarecer  que, com o trânsito em julgado da decisão de declaração de inconstitucionalidade da referida legislação, será enviado novo projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentação da matéria referente ao serviço funerário no âmbito do Município de Araguari, de forma adequada ao atual entendimento do Poder Judiciário, excluindo-se as limitações da legislação anterior, já declarada judicialmente inconstitucional.