Em relação à matéria publicada nas redes sociais, acerca da Administração Pública tentando aprovar projeto de lei em plena pandemia, para multar os usuários do estacionamento rotativo que não efetuam o pagamento dentro de 24 horas, fica registrado que se trata de um projeto de lei encaminhado pelo poder executivo à Câmara Municipal no início de 2020, bem antes do início da pandemia da COVID-19.

É necessário esclarecer que a lei municipal, de Nº5.334 de 2014, necessita de ser alterada para suprimir algumas imperfeições que ferem a Lei Federal 9.503/97. Conforme a existência de um inquérito civil tramitando no Ministério Público, recomendando que seja procedida a adequação da nossa legislação para estar em perfeita sintonia com a Lei Federal.

Informamos que combateremos qualquer tipo de FakeNews que possa deixar ainda mais os araguarinos preocupados neste momento que estamos enfrentando contra o Coronavírus e não aceitaremos publicações que ferem a verdade dos fatos com cunho eleitoral para prestigiar qualquer pré-candidato a uma colocação pública.

Por fim, ressaltamos que é necessário obediência à democracia para que os Poderes que a integram convivam em harmonia, mas, para que isso seja alcançado, temos que evitar imputações sem fundamentação técnica e jurídica.

Prefeitura de Araguari