NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A FERROVIA CENTROANTLÂNTICA:

Trata-se de uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. em que o Município de Araguari não é parte, mas que tão logo tomou conhecimento informal da existência de valores depositados em razão de multa aplicada, peticionou no feito de modo a demostrar seu interesse e necessidade de recebimento, ao menos que parcial, se não for deferido o levantamento total, de tais importâncias para utilizar no enfrentamento ao CORONAVÍRUS.

Uma vez demostrando no processo o interesse do Município de Araguari, aguardou-se a apresentação da documentação necessária para demonstração, pela Secretaria de Saúde, da finalidade de tais valores pleiteados.

Tais documentos foram remetidos pela Secretaria de Saúde para a Procuradoria-Geral no final da tarde de sexta-feira (03/04), sendo que a instituição bancária, onde está sendo aberta a conta para recebimento de tais importâncias, informou que os procedimentos para tal fim serão finalizados nesta segunda-feira (06/04). SECRETARIA DE GABINETE Pça. Gaioso Neves, 129 – Bairro Goiás – (34) 3690-3054 / 3690-3006 / 99208-4874 ascom@araguari.mg.gov.br| www.araguari.mg.gov.br

Diante disso, foi juntada nos autos a documentação encaminhada pela Secretaria de Saúde e informado que a conta bancária será disponibilizada pelo banco na próxima segunda-feira (06/04). Portanto, aguarda-se o despacho judicial quanto aos documentos apresentados.

O membro da Procuradoria-Geral responsável pelo acompanhamento e peticionamento em tal processo é a Subprocuradora Isabel Cristina de Sousa Bento, que é a titular da Subprocuradoria Especializada da Área do Direito do Trabalho e que já se encontra em contato direto, desde o primeiro peticionamento no feito, com a MM. Juíza do Trabalho que despacha neste processo, envidando assim, esforços, para o sucesso do pedido formulado.

PREFEITURA DE ARAGUARI