O prefeito do Município de Araguari, em respeito à tradição religiosa, através da presente nota, esclarece à população araguarina a respeito do funcionamento do comércio local no feriado municipal em homenagem ao padroeiro da cidade no dia 6 de agosto, o qual está estabelecido na Lei nº 1.323, de 23 de abril de 1968, alterada pela Lei nº 3.898, de 19 de agosto de 2003.

 

Quanto ao funcionamento do comércio local no mencionado dia está autorizado no art. 177, do Código Posturas do Município de Araguari (Lei nº 1.638/1974) que permite o funcionamento das atividades comerciais diariamente, inclusive nos sábados, domingos e feriados, desde que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, firmado com a entidade sindical representante da categoria profissional.

 

Considerando o princípio da legalidade o Chefe do Executivo só poderia alterar a mencionada norma através de um projeto de lei que necessariamente teria que ser enviado à Câmara Municipal para apreciação e aprovação, não havendo tempo hábil para tanto.

 

O prefeito em respeito as festividades religiosas e a tradição, entende que não seria plausível o funcionamento das atividades como um dia normal, havendo que se respeitar a importância do feriado religioso, entretanto esta questão foge ao âmbito de competência do poder de polícia do Município. De todo modo, reforçamos o apelo para que nossas tradições sejam respeitadas e que os comerciantes neste dia Santo, possa colaborar com nossas tradições liberando aqueles funcionários do trabalho para o recesso em homenagem ao nosso Padroeiro.