Ministério Público arquiva denúncia sobre irregularidades de nomeações da Procuradoria Geral do Município

A 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais arquivou o Inquérito Civil Público que investigava possível irregularidade nas nomeações de cargos de confiança da Procuradoria Geral do Município. O Inquérito foi instaurado em 2016, através de uma denúncia anônima, e o Conselho Superior do MP entendeu que não havia irregularidades na Procuradoria da Prefeitura Municipal de Araguari, uma vez que foram expandidos substancialmente os cargos efetivos com o último concurso público realizado e nomeações feitas desde o ano de 2017. Atualmente os ocupantes de cargos em provimento por concurso são superiores aos de provimento em comissão (cargos de confiança) e os Subprocuradores e Assessores Jurídicos exercem, na forma permitida pela Constituição Federal, atribuições de chefia e assessoramento.