No último dia, 8, aconteceu uma reunião no CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, especialmente para apresentação do cronograma dos grupos e equipe que atende adolescentes que estão em cumprimento de Medidas Sócio Educativas de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade que constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. 

O CREAS realiza efetivamente alternativas de abordagem junto aos mais diversos órgãos e equipamentos desenvolvendo oficinas, palestras, visita domiciliar, inserção à atividades esportivas, acompanhamento escolar e trabalho com a família. Ações norteadas acima de tudo pelo princípio da reinserção social. Exatamente o que preconiza os SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, Lei 12.594/2012.

Durante a apresentação a advogada do CREAS - Dra. Edivânia Barbosa Santos, relatou sobre vários aspectos relacionados ao serviço oferecido destacando os efeitos na conduta de ato infracional do adolescente.

Na ocasião a Secretária do Trabalho e Ação Social Eunice Maria Mendes também destacou os esforços significativos da Prefeitura Municipal que através da Ação Social mantêm a equipe devidamente qualificada para exercer o trabalho de forma eficiente além do conjunto de ações destinadas à ressocialização do menor em conflito com a lei.

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“Determinados adolescentes têm uma percepção falha da realidade, e dessa forma, eles são incorporados no mundo do crime. É dever do Estado e da sociedade a garantia dos seus direitos, incluindo ações que sejam eficazes para a sua ressocialização na sociedade, bem como a reconstrução e fortalecimento dos vínculos familiares. Para isto dentro deste cronograma foi programado atividades como, desenho, teatro, horta e atividades esportivas para os adolescentes araguarinos que estão em conflito com a lei. O nosso objetivo é que todos eles sejam novamente reintegrados na sociedade de forma segura, humana e digna”, destacou Eunice Mendes

O objetivo primordial das Medidas Sócio Educativas é resguardar os direitos do adolescente. Desde o momento em que o Poder Judiciário encaminha o adolescente, é realizado o PIA (Plano Individual de Atendimento) com total preservação das informações.

Além dos encaminhamentos do judiciário, a Secretaria do Trabalho e Ação Social recebe também o requerimento do Ministério Público para atendimento e acompanhamento familiar, estabelecendo de fato um trabalho interligado com o Poder Judiciário e Ministério Público.

O cronograma apresentado será desenvolvido no município de maneira efetiva em conjunto com a família, escola e entidades de apoio.

FOTO: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL