A prefeitura de Araguari, através da procuradoria Geral do Município e da secretaria de Serviços Urbanos e Distritais, nos termos consignadas em audiência realizada no dia 4 de novembro, na Curadoria de Defesa do Consumidor (L.P. 0035.19.001723), convida a população em geral, especialmente os Vendedores Ambulantes de Alimentos e Entidades de Classe ACIA e CDL, para Audiência Pública, que será realizada no dia 11 de novembro de 2022, às 15h30, no auditório da Sicoob Aracoop, localizada na rua Jaime Gomes, 283 – centro.

Será discutida a divulgação da Lei de nº 6610 de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público e decreto número 214, de 7 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei 6610, bem como, do edital de chamamento público para cadastro dos vendedores ambulantes de alimentos para fins de concessão precária de autorização de uso de espaço ou logradouro público.

O quê?
Audiência Pública sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público

Onde?
Auditório da Sicoob Aracoop, localizada na rua Jaime Gomes, 283 – centro.

Quando?
11 de novembro de 2022, às 15h30