A Prefeitura Municipal de Araguari, através da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Habitação e da Procuradoria Geral do Município, cumprindo o disposto na Lei 10.257/2001 bem como em atendimento ao que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 166/2020 (Plano Diretor) convida a população em geral, representante de diversas entidades de classe, associações e clubes de serviço para audiência pública que analisará a atualização da legislação municipal.

 

As audiências serão realizadas nos dias 19 e 26 de abril de 2022 as 15:00 horas no auditório do SICOOB/ARACOOP, situado na Rua Jaime Gomes, 283 – Centro, sendo discutidas as seguintes normas:

Dia 19/04/2022 – Lei de Zoneamento, uso e ocupação de solo e Código de Obras.

Dia 26/04/2022 – Lei de Parcelamento de solo; Lei de Perímetro Urbano; Lei do Sistema Viário; Código de Posturas.

 

A população poderá participar com questionamentos e sugestões sobre as Leis que estabelecem as diretrizes e condutas que serão seguidas pela Administração pública municipal nos próximos anos. A sua presença é fundamental para a discussão das normas que irão direcionar as ações dos órgãos municipais.