Araguari consegue deferimento de tutela sobre os repasses do FUNDEB pelo Estado
O Município de Araguari conseguiu na quarta-feira (21) o deferimento da tutela de urgência determinando ao estado que regularize imediatamente os repasses do FUNDEB.
A Ação movida pelo Município contra o estado determina que os prazos legais de pagamento dos repasses sem cumpridos. Dessa forma, o Poder Judiciário deve determinar nos próximos dias o cumprimento da tutela.
Portanto, o Município obteve êxito no deferimento das tutelas de urgência para regularizar os repasses do ICMS e agora do FUNDEB.
“Estamos tentando por todas as medidas para que o estado repasse as verbas do município. Sem esses repasses as prefeituras não conseguem manter as contas em dia. Por isso vamos continuar trabalhando para quitar todos os débitos da Prefeitura”, explicou o Prefeito Marcos Coelho (MDB).
FOTO: SECRETARIA DE GABINETE