O Município de Araguari, através da Procuradoria Geral do Município, representada pelo seu Procurador Geral, Leonardo Henrique De Oliveira, diligenciou para que fosse efetivada a intimação do Estado de Minas Gerias, determinando que regularize imediatamente os repasses do FUNDEB e ICMS, no dia 19 de dezembro de 2018, e os recursos começaram a ser pagos ao município nestes últimos dias.

A Ação movida pelo Município contra o Estado determina que os prazos legais de pagamento dos repasses sejam cumpridos. Dessa forma, o Poder Judiciário deve determinar nos próximos dias o cumprimento da diligência.

“O Município obteve êxito em ação impetrada contra o Estado de Minas Gerais, e recentemente foi depositado nas contas do município recursos oriundos do ICMS ”, explicou o Procurador do Município, Leonardo Henrique de Oliveira.

“A ausência desses recursos impacta diretamente no atendimento à população, já que sem o dinheiro necessário estamos enfrentado grandes problemas. No dia 21 de janeiro recebemos a quantia de R$9.768.117,28, no dia 22 de janeiro nos foi pago a quantia de R$658.955,34  e no dia de ontem foi deposito o valor de R$748.979,74. Parte dos recursos foram utilizados para o pagamento da Missão Sal da Terra, que mantém a UPA em Araguari, transporte escolar, ICMS e outros tributos devidos pelo município”, explicou o Secretário de Fazenda, José Ricardo Resende.

“Estamos tentando por todas as medidas para que o estado repasse as verbas do município. Sem esses repasses as prefeituras não conseguem manter as contas em dia. Por isso vamos continuar trabalhando para quitar todos os débitos da Prefeitura e se necessário for, novas ações contra o Governo de Minas serão movidas por Araguari”, explicou o Prefeito Marcos Coelho (MDB).

FOTO: Secretaria de Gabinete