A Prefeitura Municipal de Araguari através da Secretaria do Trabalho e Ação Social juntamente com as equipes do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, SINE e Equipe de Gestão - Edileuza Barbosa Santos, Marilda Rodrigues, Sandra Maria Alves e Valéria Oterno, participaram no dia 16 de agosto da Audiência Pública da 3ª Semana Nacional da Aprendizagem realizada na Sede da OAB em Uberlândia.

Realizada pelo Ministério do Trabalho, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), o objetivo da campanha é conscientizar empresas sobre a importância da contratação de adolescentes e jovens, conforme a legislação.

O evento contou com a participação do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da Vara da Infância e Juventude, Coordifância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, representantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, magistrados, advogados, assistentes sociais , bem como empresas e instituições da sociedade civil que atuam diretamente com o público infanto-juvenil.

Durante a audiência foi discutida as ações de combate ao trabalho infantil, as responsabilidades da família e do estado, a realidade dos jovens e principalmente a importância da promoção e ampliação do número de contratações do menor aprendiz.

O programa Jovem Aprendiz foi criado no ano de 2000 por força da lei 10.097/00 com o principal objetivo de possibilitar o desenvolvimento das habilidades e competências profissionais de jovens, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho.

“Ao adotar a Lei de Aprendizagem, empresários cumprem a função social de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os jovens entre 14 e 24 anos, e a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua empresa”, destacou a Secretária de Trabalho e Ação Social, Eunice Mendes.

Se contratados de acordo com a lei, os jovens têm a carteira assinada, todas as garantias trabalhistas, segurança, jornada de trabalho diferenciada e, o melhor, sem deixar de estudar, já que o contrato exige a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa.

De acordo com a legislação as empresas tem a obrigação de reservar de 5% a 15% das vagas para programa de aprendizagem profissional - previsto nos artigos 428 a 433 da CLT para empresas de qualquer ramo ou natureza, exceto microempresas. O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos, mas a lei estabelece que seja dada prioridade para a faixa etária de 14 a 18 anos. O programa também dá visibilidade a inclusão de pessoas com deficiência, para as quais não há limite de idade.

“O programa é um importante caminho para a inclusão dos jovens em situação de vulnerabilidade social, para os quais a aprendizagem pode ser uma porta de entrada segura para o mercado de trabalho. Em contrapartida, a empresa terá um jovem comprometido podendo se desenvolver como um profissional responsável que cumpre com suas tarefas tanto no curso profissionalizante que é oferecido, quanto nas atividades diárias da empresa”, destacou o Prefeito Marcos Coelho (MDB)

FOTO: Secretaria de Trabalho e Ação Social