Base legal: Lei Municipal nº 2.625, de 28 de novembro de 1990; e Lei Complementar Municipal nº 90, de 8 de março de 2013.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação é o órgão de assessoramento ao Prefeito, responsável pelo planejamento urbanístico, gestão orçamentária, regularização fundiária e coordenação das políticas habitacionais do município.
Principais atribuições:
- Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Coordenar o planejamento urbano e a implementação de projetos estratégicos para o desenvolvimento municipal;
- Supervisionar a aplicação dos recursos públicos e garantir a eficiência da execução orçamentária;
- Formular e implementar políticas de habitação de interesse social;
- Gerenciar e regularizar programas habitacionais e assentamentos urbanos;
- Executar ações voltadas à regularização fundiária urbana e rural, promovendo a segurança jurídica da posse e propriedade de imóveis;
- Promover estudos e diagnósticos para o desenvolvimento sustentável da cidade; e
- Articular parcerias e convênios para captação de recursos voltados à infraestrutura e habitação.
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Endereço
Endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 65, Centro, Araguari/MG, CEP 38.440-254
Horário de Funcionamento
Horário de funcionamento: 08:00 as 17:00
Contato
Telefone: (34) 3690-3095
E-mail: seplan@araguari.mg.gov.br
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