Settrans Jari

SETTRANS

(SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA)

           
Endereço:
Praça Getulio Vargas, nº. 112 - Centro - Araguari - MG - 38.440-254

Telefone: (34) 3690-3270

E-mail: settrans@araguari.mg.gov.br

Horário de atendimento: das 8h às 18h

 

Fazem parte da estrutura organizacional da Secretaria:

 

- Núcleo de Defesa Prévia:

 

Formado por servidores da SETTRANS, o Núcleo de Defesa Prévia, é o responsável pela análise dos requerimentos de Defesa da Autuação, sendo que sua previsão legal, se baseia na Resolução 404/2012 do CONTRAN.

Com base na Resolução 299/2008 do CONTRAN a documentação a ser apresentada juntamente com a defesa ou recurso até a data limite contida na notificação, será:

 

  • Cópia da notificação de autuação, ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração, quando for o caso.

 

- JARI

(Junta Administrativa de Recursos e Infrações)

 

Órgão Recursal - Integrante do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 7, Inciso VII do CTB).

 

É de competência da JARI:

 

1 - Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

2 - Obter informações complementares dos demais órgãos, relativas a recursos, para melhor análise do julgamento.

3 - Encaminhar aos demais órgãos informações sobre infrações que se repitam sistematicamente.

Não compete a JARI:


- TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO

- INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR

- RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA PAGA

- TRANSFORMAR A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (MULTA) EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

 

(Link do formulário para interposição do recurso)

 

LOCAIS/HORÁRIOS PARA ENTREGA DO REQUERIMENTO DE DEFESA PRÉVIA E RECURSO DA JARI:

SETTRANS (Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana

Praça Getúlio Vargas, nº. 112 - Centro - Araguari - MG - 38.440-254

Horário de atendimento: das 8h às 18h

Informamos ainda que tanto o requerimento de defesa prévia, identificação do real infrator e o recurso para a JARI, poderão ser encaminhados via Correios para o endereço acima citado.