Secretaria Antidrogas

Telefone: (34) 3690 - 3210

E-mail: secantidrogas@araguari.mg.gov.br

Endereço: Praça Elmiro Barbosa 32, Bairro Centro
Araguari - MG (Sede Provisória)

Legislação Básica: Lei Complementar n.º 086 de 4 de março de 2013

A Secretaria Antidrogas é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução e controle das atividades relacionadas com a promoção e o apoio ao desenvolvimento da área de serviços, de prevenção ao uso e abuso de drogas.

Principais Atribuições:

  • Planejar e programar a execução das ações dos organismos que integram a Secretaria;
  • Coordenar as ações sob a sua responsabilidade de forma a obter perfeita integração dos esforços colocados à disposição da Secretaria;
  • Elaborar e promover a execução do Plano Municipal Diretor Antidrogas;
  • Fixar as prioridades a serem obedecidas quando do desenvolvimento das atividades de suas unidades de trabalho;
  • Desenvolver ações e parcerias com a Polícia Militar, Civil, Rodoviária Federal, Polícia Federal, Poder Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público e demais órgãos públicos e entidades não governamentais, buscando o estabelecimento de ações conjuntas para a consecução das políticas locais Antidrogas;
  • Incentivar os debates em âmbito institucional de forma a obter referência básica para eventual reorientação das políticas municipais antidrogas;
  • Coordenar o intercâmbio com municípios limítrofes ou com órgãos integrantes de outras esferas de governo, para fins de viabilizar ou otimizar os resultados das ações sob o seu comando;
  • Fazer levantamentos, monitorar, consolidar e analisar os dados estatísticos provenientes dos órgãos integrados com a Defesa Social, tais como as Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Polícia Federal, Poder Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público;
  • Acompanhar, avaliar, criar e executar planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento social, educacional e lazer, visando à reinserção de dependentes químicos além de desenvolver estudos e pesquisas;
  • Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área da cidadania, reconhecendo e valorizando os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
  • Expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos internos correlatos à área de atuação da Secretaria;
  • Promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, anualmente, com o intuito de discutir a política municipal antidrogas e outros assuntos correlatos;
  • Atuar na área de prevenção ao uso indevido de drogas e de projetos de reinserção social;
  • Planejar e desenvolver ações com órgãos da Administração Municipal, Estadual, Federal e entidades não governamentais no sentido de implementar políticas públicas visando prevenir o uso indevido de substância psicoativas, articulando estratégias voltadas nas políticas de educação, assistência social, saúde e segurança pública relacionada às drogas, almejando redução da violência e da criminalidade por meio de medidas preventivas, promovendo direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade humana, reunindo as competências dos colaboradores para o desenvolvimento de projetos de prevenção;
  • Exercer outras atividades correlatas à consecução de seus objetivos.