Procuradoria Geral

Telefone: (34) 3690 - 3020

E-mail: procuradoriageral@araguari.mg.gov.br

Endereço: Palácio dos Ferroviários
Pça Gaioso Neves 129, Bairro Goiás
Araguari - MG, CEP.: 38.440-001

Legislação Básica: Lei n° 2.625 de 28 de novembro de 1990
Decreto n° 041, de 29 de dezembro de 1992.

Principais Atribuições:

  • Representar o Município em juízo;
  • Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
  • Elaborar anteparos de lei, de decreto e demais atos normativos;
  • Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
  • Orientar sindicância, inquéritos e processo administrativo, disciplinar e tributário;
  • Elaborar minuta de contrato, convênio e outros atos administrativos;
  • Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
  • Encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal.