Secretaria de Transito regulariza sistema de multas inoperante desde 2015 e encaminha para Procuradoria Municipal

 

 

                                Durante uma coletiva de imprensa realizada na tarde desta quarta-feira (29) no Palácio dos Ferroviários, foi apresentado o cenário real referente ao que o município deixou de arrecadar com a não alimentação dos dados (multas) no sistema do PRODEMGE. “Constatamos que a partir de 2015 a Prefeitura deixou de lançar 287 multas no sistema do PRODEMGE, não arrecadando aos cofres públicos o valor de R$ 61.181,20. No ano seguinte, em 2016, foram deixadas de lançar 850 multas, o que soma R$ 223.255,66 em recursos perdidos”, destacou o Secretário.

 

                                Luiz Antônio Lopes explicou que os dois primeiros meses do ano de 2017 também não houve o lançamento por parte da Prefeitura no Sistema: “Após o levantamento, em três dias conseguimos abrir uma conta para o Fundo de Trânsito e Transporte, na Caixa Econômica Federal, e estivemos em Belo Horizonte para regularizar a situação. Era inaceitável constatar o cofre da Secretaria cheio de multas perdidas; assim, não medimos esforços para a regularização que veio a ser concretizada agora em março”.

 

                                A arrecadação de verbas oriundas de multas de trânsito contribui para obras de revitalização e sinalização de diversas vias, além de fomentar a elaboração e execução de projetos utilizando os valores arrecadados para um retorno positivo a toda a população. "Todo o valor arrecadado com as multas é voltado para o trânsito, como pinturas de faixas horizontais e verticais, sinalizações em geral e compra de viaturas", explicou o Assessor Especial de Trânsito e Transportes, André Luiz Fernandes.

 

                                O Delegado Rodrigo Fiorindo, representando o Delegado Chefe da 9ª Cia de Polícia Civil – Hamilton Tadeu de Lima, e a Delegada Regional Mary Simone Reis destacaram a importância da apresentação por parte da Secretaria de Trânsito sobre a realidade das multas desde o ano de 2015 no município e ressaltou que, através da municipalização, a Polícia Civil não tem mais obrigação de lançar as multas de trânsito.

 

                                “Essa reunião é muito bem vinda neste momento, pois tornamos públicos alguns pontos importantes em relação ao trânsito de Araguari. Após a municipalização, a Polícia Civil não possui mais a responsabilidade que foi transferida ao município de lançar as multas; sendo assim, esse trabalho agora regularizado fará diferença em relação à qualidade do trânsito em Araguari”, destacou o Delegado Rodrigo.

               

 

Obrigações Municipais

 

O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada em 2015 no tratamento das questões de trânsito.

 

Aliás, nada mais justo, se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política”, destacou o Sub-Tenente Adaiton, representante da Polícia Militar de Minas Gerais.

 

Por isso, compete agora ao órgão executivo municipal de trânsito exercer tais atribuições. “Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo lançamento de multas, planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito”, finalizou o Sub-Tenente.

 

 

Processos

 

Ao final da coletiva, o Secretário informou que toda a documentação reunida durante o levantamento será entregue para a Procuradoria do Município para que medidas legais sejam tomadas.

 

O Secretário, na conclusão de sua fala, fez um desabafo sobre a realidade encontrada: “Essas multas não lançadas nos anos de 2015 e 2016 dariam um crédito ao município, mas em decorrência desta má gestão do dinheiro público, hoje temos um crédito negativo de quase R$ 367.984,99 por não ter acontecido o lançado em tempo hábil. Ou seja, íamos começar a trabalhar agora achando que poderíamos ter um retorno imediato, mas vamos trabalhar para pagar conta. Todo o nosso trabalho será para começar a pagar a dívida existente e posteriormente começaremos a arrecadar para o Fundo de Trânsito e Transporte”, finalizou.

 

 

 

 

 

FOTOS:                ASCOM – SECRETARIA DE GABINETE