Nesta quarta-feira (29), acontecerá o Curso Marco Regulatório do Terceiro Setor com a Doutora Roberta Catarina Giacomo, advogada do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados. O tema debatido será sobre a Lei 13.019/14, que estabelece regras sobre as parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil.

A citada lei começou a vigorar em janeiro de 2016 nos âmbitos da União, Estados e Distrito Federal. No entanto, para os Municípios, foi estabelecido o início de sua vigência para 1° de janeiro de 2017.

Esta Portaria esclarece que a qualificação de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) não será mais renovada através do sistema CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) de prestação de contas, orientando sobre os critérios e os procedimentos a serem observados para os pedidos de qualificação, bem como processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificação.

Portanto, agora o Ministério da Justiça fará o credenciamento das organizações mediante a concessão de certidão de qualificação, e tal documento atestará a manutenção da organização qualificada como OSCIP. Segundo informações do Ministério da Justiça, os principais pontos trazidos pela Portaria são:

1. A organização não precisará mais apresentar relatórios anuais de atividades no CNES;

2. A organização deverá informar as alterações estatutárias, mudança de sede, mudança de razão social e/ou alteração de suas finalidades;

3. Será fornecida a qualificação para organizações que desejam firmar Termos de Parceria com o Poder Público.

O evento é fundamental às entidades de classe, aos gestores e contabilistas responsáveis pelas entidades atuantes no Terceiro Setor, em especial as habilitadas ou querendo se habilitar como OSCIP, para conhecerem detalhadamente os textos legais apontados pela palestrante, verificarem se o formato contábil e administrativo operacional atende os requisitos para serem parceiros do Estado e, principalmente, buscarem assessoramento de profissionais nas área contábil, administrativa e jurídica para evitarem problemas de não serem habilitadas em créditos, subsídios, editais, etc., ou seja, para não inviabilizar a própria instituição.

A palestra promovida pela Procuradoria Geral e pela Secretaria Municipal de Governo acontecerá às 09h no Anfiteatro da Policlínica “Dr. OabiGebrim”, com entrada franca.